O Estatuto da Cidade...

A tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana. B não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal. C regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades. D inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.