De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da...

#Questão 623585 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Urbanista

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) com relação ao direito de construir, o Plano Diretor poderá

A) fixar áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, desde que o beneficiário seja portador de necessidades especiais.

B) estabelecer coeficientes de aproveitamento diversificados, para áreas específicas dentro da zona urbana.

C) definir limites máximos para os coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o número de usuários e a área da zona urbana.

D) alterar o uso do solo, mediante o aumento da infraestrutura existente e do coeficiente de aproveitamento.

E) dispensar o emprego do coeficiente básico adotado nas áreas centrais urbanas, nas quais a valorização do solo é mais elevada.

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