De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da...

A fixar áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, desde que o beneficiário seja portador de necessidades especiais. B estabelecer coeficientes de aproveitamento diversificados, para áreas específicas dentro da zona urbana. C definir limites máximos para os coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o número de usuários e a área da zona urbana. D alterar o uso do solo, mediante o aumento da infraestrutura existente e do coeficiente de aproveitamento. E dispensar o emprego do coeficiente básico adotado nas áreas centrais urbanas, nas quais a valorização do solo é mais elevada.