Assinale a opção que apresenta o teor do artigo que foi...

#Questão 623584 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Urbanista

Assinale a opção que apresenta o teor do artigo que foi incluído no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/01), referente à ampliação do perímetro urbano dos Municípios.

A) Fixação de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a restringir a diversidade de usos.

B) Previsão de áreas para habitação multifamiliar, com o objetivo de controlar a densidade da região, quando o uso habitacional for permitido.

C) Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial, em função de ameaça de desastres naturais.

D) Determinação de diretrizes e instrumentos específicos para proteção das edificações educacionais públicas e privadas.

E) Definição de diretrizes específicas e de áreas para uso industrial, na zona periférica externa ao novo perímetro urbano demarcado.

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