Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 833278 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico Superior Linha Administrativas

#Questão 833283 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

#Questão 833284 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Sobre a remissão, é correto afirmar:

A) é de concessão privativa do Ministério Público, antes ou depois de iniciado o procedimento, podendo o juiz, se não acatá-la, representar ao Procurador Geral da Justiça.

B) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

C) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

D) iniciado o procedimento, a concessão pela autoridade judiciária implicará a suspensão do processo, mas não pode acarretar sua extinção.

#Questão 833285 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto

B) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado

C) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto

D) o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

E) ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

#Questão 833286 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Segurança do Trabalho

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