Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

Julgue os itens que se seguem, relativos a temas do escopo de serviço social. Nas unidades de saúde, os(as) assistentes sociais são responsáveis pela triagem que avalia a designação dos pacientes como pessoas trans — travestis, transexuais e(ou) transgêneros —, cujo objetivo é subsidiar a gestão de leitos na escolha de enfermarias de internação destinadas a homens e mulheres.

Acerca do novo Código de Ética do Nutricionista (Resolução CFN n.º 599/2018), julgue os itens a seguir. É vedado ao nutricionista exercer suas atividades em locais onde a atividade fim seja a comercialização de alimentos ou equipamentos ligados à área de alimentação e nutrição.

A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) n.º 564/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8.º, inciso III, da Lei n.º 5.905/1973, aprova e edita a nova revisão do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE). Acerca do novo CEPE, julgue os itens subsequentes. Quando houver autorização prévia, é direito do profissional fazer referência a casos, situações ou fatos e inserir imagens que possam identificar pessoas ou instituições em meios de comunicação.

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. No processo de adoção é correto afirmar que