Questão Q833278
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS) - Técnico Superior Linha Administrativas - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS)

O inciso II do § 2º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340...

O inciso II do § 2º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340/2006 estabelece que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:

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