Questão Q833277
2018 Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) Banco do Estado do Rio Grande do Sul - RS (BANRISUL/RS)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Banco do Estado do Rio Grande do Sul - RS (BANRISUL/RS) - Administrador de Banco de Dados - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) do ano 2018 • Banco do Estado do Rio Grande do Sul - RS (BANRISUL/RS)

Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ...

Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.

I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.

II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.

III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Quais estão corretas?

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