Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 830323 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A) Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição.

B) Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.

C) O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.

D) Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.

E) Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

#Questão 830327 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.

B) Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.

C) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.

D) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

#Questão 830329 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

A) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

E) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

#Questão 830332 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

João tem 12 anos de idade e é estudante do 5° ano do ensino fundamental. Seu pai se encontra preso em regime fechado e não tem outros dependentes. Maria, mãe de João, é divorciada de seu pai. Maria procurou o assistente social para obter informações sobre o auxílio-reclusão. Sobre esse benefício previdenciário, o profissional esclareceu que

A) é pago aos dependentes do segurado preso, que esteja em qualquer regime, inclusive quando estiver em regime aberto.

B) será pago independentemente do valor do último salário recebido pelo pai de João, desde que estivesse na qualidade de segurado na data da prisão.

C) João poderá receber o respectivo benefício enquanto o pai, na qualidade de segurado, estiver em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar) e antes de completar 21 anos de idade, salvo se tornar inválido ou com deficiência.

D) João poderá receber esse benefício no período em que o pai estiver somente em regime fechado, sendo que a idade limite é de 24 anos, mesmo que o filho seja inválido ou que tenha uma deficiência.

E) o filho poderá receber esse benefício desde que a declaração de cárcere do pai de João seja apresentada no ato do pedido do benefício renovando-a a cada 12 meses.

#Questão 830333 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

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