Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 830282 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Martin tem uma empresa que gostaria de formar uma PPP – Parceria Público-Privada com o Estado de São Paulo. O Valor do Contrato é de R$ 8.000.000,00 e a duração do contrato é de 6 anos. Observando o disposto na Lei 11.079/2004 é correto afirmar que:

A) A celebração do contrato é vedada, pois a lei determina um tempo máximo de contrato de 5 anos.

B) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos sejam inferiores a R$ 5.000.000,00.

C) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não sejam inferiores a R$ 10.000.000,00.

D) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não tenham duração inferior a 10 anos.

#Questão 830283 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

A) vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.

B) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.

D) garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

E) realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

#Questão 830289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, , 2018, Banco do Estado do Rio Grande do Sul - RS (BANRISUL/RS), Administrador de Banco de Dados

De acordo com as normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, violência moral é entendida como qualquer conduta que

A) ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.

B) vise controlar ações, comportamentos ou crenças da mulher.

C) configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

D) configure subtração dos instrumentos de trabalho da mulher.

E) limite ou anule o exercício dos direitos sexuais da mulher.

#Questão 830290 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

A) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

B) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

C) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

D) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

E) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

#Questão 830291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico de Nível Médio

De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause:

I. Morte ou lesão.

II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.

III. Dano moral ou patrimonial.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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