Questões de Legislação Especial Federal da

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#Questão 830289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, , 2018, Banco do Estado do Rio Grande do Sul - RS (BANRISUL/RS), Administrador de Banco de Dados

De acordo com as normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, violência moral é entendida como qualquer conduta que

#Questão 833277 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, , 2018, Banco do Estado do Rio Grande do Sul - RS (BANRISUL/RS), Administrador de Banco de Dados

Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.

I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.

II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.

III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Quais estão corretas?

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