Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 830316 - Legislação Especial Federal, Lei 11.794/2008, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Sobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:

A) são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

B) a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.

C) considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.

D) o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

E) é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

#Questão 830317 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de direito para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos consistente em

A) voto em separado

B) voto majoritário

C) voto qualificado

D) voto especial

E) voto vencido

#Questão 830319 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado.

Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

A) comunicar o fato ao Ministério Público.

B) registrar ocorrência policial.

C) exigir do loteador a anulação do contrato.

D) notificar o fato ao órgão municipal competente.

E) suspender o pagamento das prestações.

#Questão 830320 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.

Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

A) por agente público no exercício de suas funções.

B) pela definição de lotes de área inferior a 80 m2.

C) para venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente.

D) em área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso.

E) em área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

#Questão 830322 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

A) Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

B) Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

C) Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.

D) O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.

E) A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

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