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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 830343 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Agente Administrativo

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.

C) Certo

E) Errado

#Questão 830344 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,

A) comete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional.

B) pode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista.

C) incide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos.

D) comete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração.

E) não se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.

#Questão 830348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

André, estagiário de uma pessoa jurídica da administração pública federal, resolveu fazer uso do veículo da repartição durante o fim de semana para viajar até a praia de Pipa com os seus amigos. No fim do expediente da sexta-feira, quando todos já haviam saído do prédio da repartição, André pegou as chaves do veículo e foi dali direto para a praia, apenas retornando ao seu local de trabalho na segunda-feira seguinte e durante a tarde. Quando chegou para trabalhar dirigindo o veículo público, todos ficaram impactados com a situação, e Pedro, chefe de André, resolveu chamá-lo imediatamente para uma conversa séria a sós. Ali, Pedro acertadamente expôs que

A) André poderia ser réu em ação de improbidade, mas que isso não ocorreria no caso narrado por ter sido a conduta irregular considerada um simples ato de bagatela ou uma ação de dano de valor insignificante conforme previsto na lei n. 8.429, de 1992.

B) o fato de André ser estagiário não o livra de ser considerado réu em ação de improbidade administrativa e que sua conduta pode ser enquadrada em ato de improbidade previsto na lei n. 8.429, de 1992.

C) a conduta de André, apesar de não configurar improbidade administrativa por ser ele mero estagiário, era antiética e deveria ser evitada a todo custo.

D) André praticou crime de improbidade administrativa, devendo sofrer as consequências de seus atos, em especial a cassação de seus direitos políticos.

#Questão 830349 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.

B) O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.

C) O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.

D) A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.

E) O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

#Questão 830350 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para a prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está

A) sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, se a conduta tiver sido realizada de forma dolosa, uma vez que atentou contra os princípios da administração pública.

B) sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente de a conduta ter sido dolosa ou culposa, uma vez que praticou ato que causa lesão ao erário.

C) imune à Lei de Improbidade Administrativa, por ser detentor de cargo em esfera estadual.

D) imune à Lei de Improbidade Administrativa, por não ser detentor de cargo efetivo.

E) sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa somente se a conduta tiver sido realizada de forma culposa, uma vez que praticou ato que importou em enriquecimento ilícito.

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