Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992,...

#Questão 830349 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.

B) O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.

C) O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.

D) A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.

E) O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

Navegue em mais questões