Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 830351 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

A) enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.

B) possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.

C) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.

D) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.

E) enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.

#Questão 830353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e as condutas nela previstas, analise o caso a seguir.

“Paulo, durante o período em que exercia o cargo de prefeito municipal, participou de ato ilícito de compra de votos feito por João, em benefício da candidatura de Laura, que era médica pediatra e concorria as eleições de 2016 para a prefeitura da cidade de Resende, no Rio de Janeiro. Em troca do voto, João prometia e realizava aposentadoria para eleitores, utilizando cadastros fictícios de pessoas e seus dados junto à Previdência Social, causando prejuízo a autarquia federal. Paulo reunia os eleitores enquanto João executava a ação."

Nessa situação a resposta CORRETA é:

A) Paulo, prefeito municipal, junto com João praticaram atos de improbidade administrativa em benefício de Laura, visando elegê-la prefeita, em prejuízo da Previdência Social.

B) Paulo foi o único a praticar ato de improbidade por ostentar a condição de agente público.

C) João e Laura, apesar de não ostentarem a condição de agente público, praticaram ato de improbidade.

D) não houve prática de ato de improbidade administrativa.

E) o ato de improbidade praticado por Paulo foi doloso.

#Questão 830354 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Anatomia

#Questão 830355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Anatomia

Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue os itens a seguir. Para fins de reconhecimento de cadáver, familiares ou representantes legais do falecido podem, a qualquer tempo, ter acesso aos dados relativos às características gerais do cadáver, tais como sua identificação, fotos do corpo, ficha datiloscópica e resultado da necropsia.

C) Certo

E) Errado

#Questão 830356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Anatomia

Ana foi encontrada caída no chão de sua residência, devido a enforcamento com uma corda. Ao encontrá-la, seus parentes acionaram o serviço de emergência médica, no entanto, quando a ambulância chegou, Ana já estava morta, em decorrência da asfixia.

Considerando essa situação hipotética e ainda com base na Lei n.º 8.501/1992, julgue os itens a seguir.

Tendo sido a morte resultado de causa não natural, a necropsia do corpo de Ana deverá ser realizada obrigatoriamente na entidade competente.

C) Certo

E) Errado

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