Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e as con...

#Questão 830353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e as condutas nela previstas, analise o caso a seguir.

“Paulo, durante o período em que exercia o cargo de prefeito municipal, participou de ato ilícito de compra de votos feito por João, em benefício da candidatura de Laura, que era médica pediatra e concorria as eleições de 2016 para a prefeitura da cidade de Resende, no Rio de Janeiro. Em troca do voto, João prometia e realizava aposentadoria para eleitores, utilizando cadastros fictícios de pessoas e seus dados junto à Previdência Social, causando prejuízo a autarquia federal. Paulo reunia os eleitores enquanto João executava a ação."

Nessa situação a resposta CORRETA é:

A) Paulo, prefeito municipal, junto com João praticaram atos de improbidade administrativa em benefício de Laura, visando elegê-la prefeita, em prejuízo da Previdência Social.

B) Paulo foi o único a praticar ato de improbidade por ostentar a condição de agente público.

C) João e Laura, apesar de não ostentarem a condição de agente público, praticaram ato de improbidade.

D) não houve prática de ato de improbidade administrativa.

E) o ato de improbidade praticado por Paulo foi doloso.

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