Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 573023 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei no 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

A) sete anos.

B) dez anos.

C) cinco anos.

D) seis anos.

E) oito anos.

#Questão 573024 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

A) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal.

C) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando- se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

D) No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei no 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

E) Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.

#Questão 573027 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, SPU, Arquiteto

#Questão 573028 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, CESPE / CEBRASPE, 2015, SPU, Arquiteto

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).

A esse respeito, julgue os próximos itens.

A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido contratado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573031 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Assistente Social

Apresenta-se o seguinte “caso” como principal referência analítica: Uma pessoa de 12 (doze) anos incompletos foi “acusada”, por terceiros, de ser responsável pela morte de um adolescente de 12 (doze) anos completos. Motivada por uma denúncia anônima, a diretora do estabelecimento educacional público em que estuda, situado em um bairro periférico de determinada cidade de médio porte, foi até o aluno e, para sua surpresa, encontrou sob sua posse, uma arma de fogo. Dada a gravidade da situação, convocou rapidamente os membros do Colegiado Escolar para discussão, para melhor conhecimento do fato e análise das medidas a serem aplicadas. Na oportunidade, professores indicaram a necessidade de a diretora acionar o Conselho Tutelar e/ou a Polícia Militar, dada a condição peculiar de desenvolvimento dos principais envolvidos. Assim sendo, ao ter ciência do caso e após a realização de estudos que levaram a uma melhor compreensão do ocorrido, qual seria a medida legal a ser aplicada ao “acusado” e/ou responsáveis?

A) Medida disciplinar, regulamentada pelo Regimento Escolar, uma vez que o ato aconteceu na escola.

B) Medida reparativa, aplicada pelo representante do Ministério Público em conjunto com a direção da escola, por se tratar de uma prática infracional prevista no artigo 103 do ECA (1990), com envolvimento de dois alunos de uma mesma instituição de ensino.

C) Medida protetiva, prevista no artigo 101 e referendada pelo artigo 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), por considerar a idade do “acusado” na data de ocorrência do referido ato infracional.

D) Medida socioeducativa, a ser aplicada pelo Juiz da Infância e Juventude, por ser o ato de matar tipificado como ato infracional, e como crime, na legislação comum.

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