Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 565053 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, FCC, 2015, CNMP, Técnico de Segurança Institucional

Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas funções. Dada a grande movimentação na via pública, disparou a arma que portava apontando para um canto em que não havia transeuntes, objetivando assustá-los e abrir caminho para adentrar ao prédio. A conduta de Antônio Carlos foi

A) correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.

B) correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.

C) incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.

D) incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.

E) correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

#Questão 565065 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Eduardo adquiriu e transportou, para consumo pessoal, cocaína, sem autorização legal.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A) A conduta de Eduardo é atípica.

B) Eduardo não poderá ser condenado à prestação de serviços à comunidade, pois, por se tratar de usuário de drogas, a única pena a que pode ser submetido é a de advertência sobre os efeitos das drogas.

C) Eduardo poderá ser submetido à pena de detenção.

D) Eduardo poderá ser submetido à pena de reclusão.

E) Eduardo poderá ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

#Questão 572999 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

Sobre o reexame necessário, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A) Para terem eficácia, as decisões interlocutórias contra a fazenda pública, se superiores ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, estão sujeitas ao reexame necessário.

B) A remessa necessária da sentença contra a fazenda pública deve ser requerida pela parte interessada no prazo de 15 dias.

C) Enquanto não submetida ao reexame necessário, a sentença condenatória contra a fazenda pública não transitará em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser avocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) Se a sentença que condena a fazenda pública em valor de 70 salários mínimos estiver em conformidade com a jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, também não haverá o reexame necessário.

#Questão 573014 - Legislação Especial Federal, Lei 6.091/1974, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

#Questão 573022 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

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