Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 534350 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.

A) entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação

B) entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador

C) empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas

D) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017

E) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos na lei para o cargo pretendido

#Questão 534352 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, assinale a opção que apresenta os percentuais mínimo e máximo de reserva previstos para cada um dos sexos nas Leis n.º 9.504/1997 e n.º 13.165/2015.

A) 30% e 70% do número de candidaturas que o partido ou a coligação tem o direito de apresentar, independentemente do número de vagas efetivamente preenchidas

B) 30% e 70% do número de vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação

C) 35% e 65% das cadeiras em disputa

D) 35% e 65% do número das vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação

E) 30% e 70% das cadeiras em disputa

#Questão 534354 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Tendo em vista que, desde a publicação do texto apresentado, em 2007, diversas proposições com a finalidade de regular e coibir a mudança de partido pelos parlamentares converteram-se em lei, assinale a opção correta à luz do disposto nas Leis n.o 9.096/1995 e n.o 13.165/2015.

A) Devido ao fato de o partido ser o único prejudicado com a desfiliação de parlamentares, por diminuição de sua bancada, a mudança de partido dependerá de anuência expressa de sua direção.

B) A mudança de partido, exceto nos casos previstos em lei, resulta em perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo.

C) A lei prevê a perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo, em caso de filiação a novo partido, ainda que esse partido seja novo ou resultante da fusão de dois partidos já existentes.

D) O parlamentar é dono de seu mandato, por receber pessoal e nominalmente os votos a ele conferidos pelo eleitor, razão por que não há restrições legais à mudança de partido.

E) A lei veda a mudança de partido em qualquer hipótese, pois, nas eleições proporcionais, a eleição do candidato depende dos votos recebidos por seu partido.

#Questão 534356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Considerando que determinado servidor público federal tenha frustrado a licitude de processo licitatório em curso, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992.

A) Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.

B) O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.

C) Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.

D) Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.

E) A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.

#Questão 534360 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

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