Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 534130 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

#Questão 534217 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar

A) apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.

B) o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.

C) apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.

D) apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.

E) o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

#Questão 534239 - Legislação Especial Federal, Lei 5.988/1973, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Segundo a Lei de Direitos Autorais, contrafação é a

A) criação intelectual nova resultante de transformação de obra originária.

B) não indicação do nome do autor na obra.

C) reprodução não autorizada.

D) cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma.

E) criação primígena ou originária.

#Questão 534249 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. O PNDH-3/2009 tem como primeiro eixo orientador, em seu artigo 2.º, a interação democrática entre Estado e sociedade civil. As diretrizes desse eixo incluem o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e a garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo que seja assegurada a cidadania plena.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534251 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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