Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 534309 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Concernente ao pregão, considere:

I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista expressa proibição legal.

Nos termos da Lei no 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em

A) I.

B) II e III.

C) II.

D) III.

E) I e II.

#Questão 534311 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. A demissão narrada

A) não inviabiliza a ex-servidora a retornar de imediato ao serviço público federal, desde que seja regularmente aprovada em novo concurso público, seguindo todos os trâmites legais.

B) incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

C) proíbe, definitivamente, o retorno de Cibele ao serviço público federal.

D) incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

E) incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

#Questão 534312 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés

A) não caracteriza ato de improbidade administrativa.

B) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

C) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

E) caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

#Questão 534346 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.

A) O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.

B) Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.

C) Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.

D) As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.

E) Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.

#Questão 534348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

A) Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.

B) Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

C) É admitida a substituição processual no processo administrativo.

D) Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

E) A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

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