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Questões sobre Lei 6.496/1977

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Banca

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Listagem de Questões sobre Lei 6.496/1977

#Questão 621880 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Engenheiro

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

A) A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.

B) A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.

C) A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

D) Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.

E) O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

#Questão 621883 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, prevista na Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta.

A) O Regimento da ART será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Crea.

B) O Crea fixará os critérios e valores das taxas de ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

C) A ART será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de cinco membros, todos indicados pelo Confea.

D) Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. No que tange à Agronomia e à Arquitetura, a ART é obrigatória somente no caso de contrato verbal.

E) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

#Questão 711688 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Analista Técnico

De acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vincula-da diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:

A) Patrimônios da iniciativa privada, além de sede no Rio de Janeiro e representações junto aos CREA's.

B) Personalidade jurídica e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

C) Personalidade pública e patrimônios próprios, além de sede em São Paulo e representações junto CONFEAs.

D) Personalidade exclusiva e patrimônios aluga-dos, além de sede em Recife e representações junto aos Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados.

E) Personalidade parlamentar e patrimônios pró-prios, além de sede em Brasília e representações junto ao Ministério do Trabalho.

#Questão 621882 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 6.496/77, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito da Mútua.

A) A Mútua poderá financiar, não somente exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.

B) A ajuda farmacêutica, ocasionalmente reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida quando comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente.

C) A Mútua poderá estabelecer convênios com entidades previdenciárias, assistenciais, de seguros e outros facultados por lei, para atendimento do disposto neste artigo.

D) O auxílio mensal será concedido, em dinheiro, por períodos não superiores a 6 (seis) meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família.

E) As bolsas serão sempre reembolsáveis ao fim do curso, sem o acréscimo de juros.

#Questão 529771 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

A) Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea. Este registro se dá por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

B) O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para realizar tais atividades.

C) Conforme a lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D) Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

E) Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre, ainda que não ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

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