Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contr...

#Questão 516618 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, FUNDATEC, 2013, CREA/PR, Administrador

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito

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