Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito
à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.
ao Registro no Conselho de Classe competente.
à Anotação de Responsabilidade Técnica.
à liberação pelos órgãos competentes.
à análise e à liberação pelo presidente do CREA.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
