para os efeitos das obras e reformas de pequeno vulto, a responsabilidade técnica, civil e administrativa pelos empreendimentos de engenharia e empresariais.

para os efeitos de projetos arquitetônicos, os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e empresariais relacionados a imóveis.

para os efeitos legais, apenas os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de agronomia, arquitetura e, excepcionalmente, os de química industrial.

para os efeitos de obras de grande vulto, a responsabilidade técnica, civil e criminal pelos empreendimentos de engenharia e arquitetura.

para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.