Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica ART,...

#Questão 621883 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, prevista na Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta.

A) O Regimento da ART será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Crea.

B) O Crea fixará os critérios e valores das taxas de ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

C) A ART será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de cinco membros, todos indicados pelo Confea.

D) Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. No que tange à Agronomia e à Arquitetura, a ART é obrigatória somente no caso de contrato verbal.

E) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

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