Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,...

A O Regimento da ART será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Crea. B O Crea fixará os critérios e valores das taxas de ART ad referendum do Ministro do Trabalho. C A ART será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de cinco membros, todos indicados pelo Confea. D Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. No que tange à Agronomia e à Arquitetura, a ART é obrigatória somente no caso de contrato verbal. E A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.