A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento re...

Questão Q621880

2017 Banca não informada Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR)

Legislação Especial Federal Lei 6.496/1977

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Paran? - PR (DPE/PR) 2017 - Engenheiro - do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

A A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa. B A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA. C A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. D Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. E O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

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