Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 – Lei de Drogas – aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá

A) receber advertência sobre os efeitos das drogas.

B) ser punido com a pena de reclusão.

C) ser punido com a pena de detenção.

D) ser punido com a pena de prisão simples.

E) ter a conduta considerada atípica.

#Questão 527438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.

C) não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

D) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E) aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

#Questão 527440 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “_____________ que tomar conhecimento da ocorrência lavrará ______________ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A) O juiz leigo ... termo de registro criminal

B) A autoridade policial ... termo circunstanciado

C) A autoridade administrativa ... sindicância

D) O promotor de justiça ... inquérito civil

E) Qualquer policial ... auto de infração penal

#Questão 527442 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 306: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Caracteriza o crime mencionado a constatação de concentração igual ou superior a

A) 7 centigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,04 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

B) 4 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

C) 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,2 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

D) 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

E) 8 centigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

#Questão 527444 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, IESES, 2014, IFSC/SC, Tradutor Intérprete de Libras

Postos à margem das questões sociais, culturais, e educacionais os surdos muitas vezes não são vistos pela sociedade por suas potencialidades, mas pelas limitações impostas por sua condição. São definidos como deficientes e, portanto incapaz, isso acontece por causa de um atraso na aquisição da linguagem que os surdos têm no seu desenvolvimento, já que, na maioria das vezes, o acesso a ela é inexistente. O Brasil reconheceu a Língua Brasileira de Sinais/ Libras, por meio da:

A) Lei nº 10.463/2005.

B) Lei nº 10.436/1970.

C) Lei nº 10.436/2002.

D) Lei nº 11.436/2000.

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