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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527446 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

B) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos.

E) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

#Questão 527448 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.

B) A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.

C) O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.

D) O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.

E) O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.

#Questão 527450 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Considerando a regulamentação dada às Comissões de Ética pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

B) A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

C) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

D) A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, entretanto, excepcionalmente, o Código de Ética Profissional permite o julgamento sem fundamentação apenas para os casos em que a falta seja punível exclusivamente com censura.

E) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

#Questão 527452 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

“Joaquim é servidor público há vários anos em uma autarquia e sempre foi elogiado pelo bom atendimento ao público. Ocorre que, embora não solicite ou sugira, Joaquim recebe, para si e familiares, para o cumprimento de suas funções, doações e pequenas vantagens da população que procura os serviços da referida autarquia.” Analisando o caso, segundo as regras do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

A) A conduta perpetrada por Joaquim é expressamente vedada pelo Código de Ética.

B) O Código de Ética veda apenas o ato de solicitar ou pedir doações e vantagens, não impondo qualquer restrição ao recebimento.

C) O Código de Ética tolera tal conduta, desde que o produto das doações ou vantagens seja rateado por todos os servidores que integram a autarquia.

D) Embora tal conduta não seja vedada pelo Código de Ética, Joaquim deveria se abster do recebimento de tais vantagens para não comprometer o bom nome da administração.

E) A conduta seria ética se as doações e vantagens fossem destinadas apenas ao servidor, como estas são recebidas também por familiares (estranhos aos quadros da autarquia), a conduta tornou-se antiética.

#Questão 527456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), julgue o item abaixo. Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta não estará sujeito aos regramentos da LIA, mas responderá perante a justiça nos termos estipulados no contrato de gestão.

C) Certo

E) Errado

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