Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527508 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.

#Questão 527512 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administração a concessão de direitos de natureza personalíssima.

#Questão 527514 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.

#Questão 527516 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

A construção de determinado porto, que causará significativa degradação ambiental, encontra-se em processo de licenciamento ambiental do IBAMA. Após a emissão da licença prévia (LP), obteve-se a licença de instalação (LI), com diversas condições a serem observadas e cumpridas para fins da emissão da licença de operação (LO). Entre as exigências da LI determinadas pelo IBAMA, está a necessidade de autorização prévia específica para a supressão de vegetação nativa, necessária para a construção do canteiro de obras.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autorização de supressão da vegetação nativa deve ser emitida pelo órgão ambiental licenciador, o IBAMA, antes do início das obras.

#Questão 527518 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

A construção de determinado porto, que causará significativa degradação ambiental, encontra-se em processo de licenciamento ambiental do IBAMA. Após a emissão da licença prévia (LP), obteve-se a licença de instalação (LI), com diversas condições a serem observadas e cumpridas para fins da emissão da licença de operação (LO). Entre as exigências da LI determinadas pelo IBAMA, está a necessidade de autorização prévia específica para a supressão de vegetação nativa, necessária para a construção do canteiro de obras.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o IBAMA não tomar qualquer decisão a respeito da emissão da LO no prazo legalmente estabelecido, a licença será considerada tacitamente emitida e o responsável pela construção do porto poderá dar andamento à obra, respeitadas as propostas de programas contra a poluição ambiental apresentadas no procedimento de licenciamento.

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