Com relação aos recursos de administração, ao controle da...

#Questão 527508 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.

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