Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527398 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Engenheiro

Pela Lei nº 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, EXCETO;

A) encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

B) manguezais, em toda a sua extensão.

C) bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

D) ilhas oceânicas, com qualquer dimensão e a qualquer distância do continente.

E) áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

#Questão 527400 - Legislação Especial Federal, Lei 10.308/2001, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Engenheiro

Pela Lei 10.308/2001, a responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais no que diz respeito especialmente aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis, é:

A) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

B) do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal – IBDF.

C) da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

D) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

E) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

#Questão 527402 - Legislação Especial Federal, Lei 5.889/1973, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Tecnólogo em Agroindústria

Assinale a alternativa correta com relação ao Estatuto do Trabalhador Rural, Lei 4.214, de 2 de março de 1963.

A) Redefiniu a estrutura fundiária brasileira, pois determinou que as terras cultivadas pertenciam àqueles que nela produziam.

B) Concedia a posse das terras apenas àqueles que trabalhavam em regime de colonato e parceira.

C) Nunca chegou a ser colocado em prática.

D) Estendeu aos trabalhadores rurais alguns dos benefícios garantidos aos trabalhadores urbanos.

E) Era válido apenas para os assentamentos da Reforma Agrária.

#Questão 527404 - Legislação Especial Federal, Lei 601/1850, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Tecnólogo em Agroindústria

A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, é importante para a compreensão da questão agrária brasileira porque

A) definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que foi fundamental para a primeira tentativa de uma Reforma Agrária no Brasil.

B) fortaleceu a concentração fundiária anteriormente existente, pois definiu que a apropriação de terras devolutas só se realizaria mediante pagamento em dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.

C) concedeu a posse de lotes, mas não a propriedade, para escravos recém-libertos, favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais quilombolas.

D) foi criada para regularizar a situação fundiária dos imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento da agricultura familiar.

E) definiu que a terra possuía, além de uma função econômica, uma função social, gerando argumentos legais para desapropriações para fins de reforma agrária.

#Questão 527412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Técnico Administrativo

A Lei nº 9.394/96 determina a gestão democrática do ensino público como um dos princípios da educação nacional. Analise as seguintes afirmativas sobre a gestão democrática na escola.

I. A elaboração e execução de sua proposta pedagógica são incumbências dos estabelecimentos de ensino.

II. Os conselhos escolares ou equivalentes incluem a participação das comunidades escolar e local.

III. O processo de democratização da escola passa pelo atendimento dos seguintes aspectos: democratização como ampliação do acesso à instituição escolar e democratização dos processos administrativos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

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