Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528386 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2014, INPI, Tecnologista em Propriedade Industrial (P22 ( Língua Espanhola ))

#Questão 528416 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de um Estado da Federação, após receber as propostas da lei orçamentária e das emendas dos deputados, procedeu à análise das propostas de emendas. A proposta que pode ser admitida, por estar de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é:

A) construção de barragem, pendente de aprovação ambiental, para beneficiar quatro municípios;

B) criação de centros públicos de acesso à internet na capital e nos municípios do interior;

C) redistribuição dos recursos previstos para construção de cisternas, para contemplar mais municípios;

D) redução em 10% na dotação das despesas de custeio;

E) redução das despesas com horas extras do pessoal alocado nos serviços de natureza administrativa.

#Questão 528418 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 528420 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:

A) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.

B) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

C) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.

D) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

#Questão 528422 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) Se a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

B) A ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel.

C) No procedimento retificatório de jurisdição voluntária, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos.

D) O Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo