A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de um...

#Questão 528416 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de um Estado da Federação, após receber as propostas da lei orçamentária e das emendas dos deputados, procedeu à análise das propostas de emendas. A proposta que pode ser admitida, por estar de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é:

A) construção de barragem, pendente de aprovação ambiental, para beneficiar quatro municípios;

B) criação de centros públicos de acesso à internet na capital e nos municípios do interior;

C) redistribuição dos recursos previstos para construção de cisternas, para contemplar mais municípios;

D) redução em 10% na dotação das despesas de custeio;

E) redução das despesas com horas extras do pessoal alocado nos serviços de natureza administrativa.

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