Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 515402 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.

A decisão definitiva do processo administrativo-fiscal, de acordo com o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui condição objetiva de punibilidade. Essa decisão é elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990 são materiais ou de resultado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 515410 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Constitui crime contra a ordem tributária deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Para a configuração desse crime, não há necessidade de o consumidor solicitar a nota fiscal, que lhe deve ser entregue, mesmo não havendo pedido, pois, do contrário, implicará evasão fiscal por parte do contribuinte.

C) Certo

E) Errado

#Questão 515652 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Fiscal de Vigilância Sanitária

Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto deações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Essa definição está descrita em que legislação?

A)

Constituição Federal de 1988

B)

Lei Federal nº 9782/99

C)

Decreto-lei nº 214/75

D)

Lei Federal nº 8080/90

E)

Lei Federal nº 6360/70

#Questão 515654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Lei nº 8.080, Lei Orgânica da Saúde, define princípios e diretrizes para o SUS. O conjunto articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade, é considerado um direito de:

A)

Hierarquização e regionalização da rede de serviços de saúde.

B) Universalização da assistência à saúde

C) Integralidade da assistência à saúde.

D) Descentralização político-administrativa.

E) Igualdade de assistência à saúde em todos os níveis.

#Questão 515721 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FUMARC, 2007, Prefeitura de Betim - MG, Enfermeiro

Com relação à Lei 8.080, de 19/09/1990, pode-se afirmar, EXCETO:

A)

Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

B)

Segundo essa lei, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde está incluída no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde).

C)

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D)

A saúde é determinada e condicionada por diversos fatores, portanto os níveis de saúde da população não representam indicadores capazes de expressar a organização social e econômica de um país.

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