Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 515764 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, MULT-SAI, 2007, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz - RN, Assistente Social

O SUS (Sistema Único de Saúde) tem como objetivos e atribuições o que está definido na Lei especial 8.080/90. Entre as opções elencadas assinale a opção correta.

A)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

B)

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

C)

As ações e programas de saúde devem ser executados conjuntamente pela sociedade civil e os órgãos públicos;

D)

A iniciativa privada tem como dever participar do Sistema Único de Saúde.

#Questão 515796 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre a Saúde do Trabalhador. Estes dispositivos abrangem a

A) avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde do trabalhador.

B) formação de comissões/conselhos locais que deliberem sobre o atendimento aos trabalhadores.

C) requalificação dos trabalhadores acometidos de problemas de saúde referentes a dadas profissões.

D) intervenção junto às entidades para a definição das "doenças do trabalho".

E) garantia ao trabalhador de um atendimento médio prioritário no SUS − Sistema Único de Saúde.

#Questão 515798 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2007, TJPE/PE, Analista Judiciário

Na Lei Orgânica da Saúde, no que se refere às ações e serviços de saúde:

A)

no formato atual da assistência à saúde no Brasil, o Estado atua somente regulando os serviços públicos sob a forma de intervenção direta, se responsabilizando pelo financiamento total e execução dos serviços de saúde.

B)

está incluso no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresa sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e de trabalho.

C)

configura-se como princípios e diretrizes a centralização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

D)

constitui-se como um dos objetivos e atribuições a assistência às pessoas por intermédio de ações voltadas exclusivamente à recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais.

E)

é prerrogativa exclusiva do Estado o dever de garantir a saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

#Questão 515836 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

#Questão 515838 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

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