Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

As disposições contidas na Lei de Improbidade aplicam-se aos agentes pú-blicos de qualquer nível ou hierarquia, excluídos os que exerçam função transitória.

A aprovação das contas prestadas pelo agente ou órgão público ao Tribunal de Contas competente afasta a aplicação das sanções cabíveis por impro-bidade administrativa.

As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbi-dade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade em cuja criação o erário haja concorrido com menos de cinqüenta por cento não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, o pagamento indenizatório.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente.

A ação principal terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das comtas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Para a caracterização de ato de improbidade, o servidor público deve infringir, concomitantemente, os princípios da Administração, causar prejuízo ao erário e aumentar o seu patrimônio ilicitamente.

até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

até cinco anos após a aposentadoria do agente.

a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.