Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 513397 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A Lei nº 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui:

A) encampação.

B) caducidade.

C) lucratividade.

D) rescisão.

E) anulação.

#Questão 513399 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:

A)

transação extrajudicial;

B)

procedimento de caducidade;

C)

ação judicial intentada para esse fim;

D)

procedimento de intervenção;

E)

procedimento de revisão tarifária.

#Questão 513413 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

A) maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão

B)

maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão

C)

menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão

D)

maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais

E)

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

#Questão 513415 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

A) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço

B) Critérios de reajuste e revisão da tarifa

C) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.

D) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer

E) Objeto, metas e prazo da concessão

#Questão 513421 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:

A)

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.

B)

a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.

C)

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.

D)

caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

E)

uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

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