Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - N° 9394/96 trata do Projeto Pedagógico, aponta para a

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n^o 9.394/96), no artigo 14, determina que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I. participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

 II. adoção de orientação única a todos os estabelecimentos da rede de ensino visando à avaliação de sua adequação.

III. participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

. distribuição por séries anuais, dos conteúdos previstos nos Parâmetros Curriculares Nacionais para cada estágio de desenvolvimento infantil.

É correto o que se afirma APENAS em

Os PCNs não restringiram as temáticas sociais à abordagem de uma única área curricular, não só pela importância inegável que têm na formação dos alunos, mas também para que fossem contempladas na sua complexidade. Assim, as questões sobre Ética, Saúde, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural e Orientação Sexual são tratadas como

A Lei Federal 9394/1996 estabeleceu as novas diretrizes e bases da educação no Brasil. Os itens abaixo relacionados referem-se aos princípios básicos nela consagrados para nortear o ensino no país:

I. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais de ensino, restrita àqueles que se dedicam à formação de nível fundamental e médio.

III. Desvinculação entre a educação escolar, o mundo do trabalho e as práticas sociais.

IV. Gestão democrática do ensino público, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da legislação dos sistemas de ensino.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro de marca solicitado pela MOB Móveis para escritório Ltda.