Sobre a ação e processo judicial para responsabilização...

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, o pagamento indenizatório.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente.

A ação principal terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.