Questão Q515838
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Agente de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)

Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos ite...

Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.

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