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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 509226 - Legislação Especial Federal, Lei 9.961/2000, FCC, 2007, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar (Qualquer Área de Formação)

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei nº 9.961/00, o Sr. "W"

A) infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até doze meses após deixar o cargo de dirigente.

B) não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.

C) infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS.

D) infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até seis meses após deixar o cargo de dirigente.

E) não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia representar qualquer interesse perante a Agência dois meses após deixar o cargo de dirigente.

#Questão 509685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

A) Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

B) O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

C) Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.

D) A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.

E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

#Questão 509776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício.

C) Certo

E) Errado

#Questão 509783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.

deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

#Questão 509798 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta a afirmação de que:

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

quando a lei não fixar prazos diferentes, é de 10 (dez) dias o prazo para interpor o recurso administrativo, contado da ciência da decisão ou divulgação oficial da decisão recorrida.

a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração convalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

salvo disposição em contrário, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.

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