Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.

Assinale:

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

Quanto à competência no âmbito do processo administrativo federal, é incorreto afirmar que:

Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o que se afirma APENAS em

No curso de processo administrativo, foi proferida decisão pela autoridade máxima de determinada entidade da administração indireta federal. Como regra geral, esta decisão