Quanto à competência no âmbito do processo administrativo...

Questão Q509817

2007 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Educação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2007 • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Quanto à competência no âmbito do processo administrativo federal, é incorreto afirmar que:

é sempre permitida a delegação de competência.

a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo.

é permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial de comunicação.

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