No curso de processo administrativo, foi proferida decisã...

Questão Q509825

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

No curso de processo administrativo, foi proferida decisão pela autoridade máxima de determinada entidade da administração indireta federal. Como regra geral, esta decisão

A pode ser combatida por meio de recurso administrativo, dirigido ao titular do Ministério ou Secretaria a qual vinculada a entidade. B pode ser combatida por meio do instituto da supervisão, independentemente do objeto da irresignação do particular interessado. C pode ser combatida por meio de recurso administrativo, dirigido ao chefe do poder executivo que a entidade integra. D pode ser combatida por meio do instituto da supervisão, quando não se compreender nos objetivos da entidade, entre outras hipóteses. E não pode ser combatida.

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No curso de processo administrativo, foi proferida decisã...

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