Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

à entidade, ao superior hierárquico e a autoridade.

ao órgão, ao magistrado e à entidade.

à repartição, ao superior hieráquico e à entidade.

à autoridade, ao magistrado e ao órgão.

à entidade, à autoridade e ao órgão.

venha a participar como representante.

venha a participar como testemunha.

tenha participado como perito.

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

tenha litígio administrativo com a companheira do interessado.

após exaurida a esfera administrativa.

por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

fora do prazo legal.

por quem não seja legitimado.

perante órgão incompetente.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

pessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.

qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo

as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).

pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.