Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.

as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.

princípio do devido processo legal;

princípio da jurisdição una;

princípio da oficialidade;

princípio da publicidade;

princípio do informalismo procedimental.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido, quando houver dúvida de autenticidade.

O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Em geral, os atos do responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de sete dias, salvo motivo de força maior.

o direito da Administração Pública de anular as atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a delegação de atos de caráter normativo é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o recurso administrativo interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.