Questão Q509849
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) - Técnico Judiciário Área Transporte - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)

Para os fins da lei que regula o processo administrativo...

Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere :

I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

III. A unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

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