A respeito do processo administrativo federal, é correto...

Questão Q509815

2007 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Educação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2007 • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.

salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.

nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.

o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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