Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo...

#Questão 509776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

O ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, quando decorrer de reexame ex ofício.

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