De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos...

#Questão 509783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.

deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

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