De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos...

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.

deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.