Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.

Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.

Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.

cerceamento à ampla defesa

deferimento do requerido

recolhimento de taxa

pagamento de multa

punição disciplinar

O "princípio da publicidade", previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se também ao processo administrativo. Uma vez que a atividade da Administração é pública, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados. Tal acesso é mais amplo do que o de acesso ao processo judicial. Há situações, porém, nas quais o sigilo deve ser resguardado, como por exemplo, para preservar a segurança da sociedade e do Estado, bem como quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Pelo "princípio da oficialidade", é assegurada a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua completa instrução. Todavia, pela necessária harmonização de princípios, o "princípio da oficialidade" só se aplica quando haja expressa previsão legal autorizando sua aplicação, sob pena de malferimento aos princípios maiores da ampla defesa e do devido processo legal.

Pelo "princípio da tipicidade", verificado no processo administrativo de igual forma do que se constata no Direito Penal, não há espaço para discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto.

No direito brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a "verdade sabida". Esta última hipótese ("verdade sabida") significa o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para infligir a penalidade, dispositivo ainda hoje aplicável, eis que inexiste ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.